O Instituto de Políticas Públicas (IPP) e o Programa Pós-graduação em Estudos Urbanos e Regionais (PPEUR) da UFRN integram o processo judicial que visa dirimir um conflito judicial existente entre várias pessoas da Comunidade de Casqueira, no município de Areia Branca, a prefeitura deste município e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT).
A participação da UFRN se dá por meio do projeto de extensão “Construindo Soluções Colaborativas para Questões Públicas Judicializadas”. As representantes do IPP e do PPEUR são, respectivamente, as professoras Raquel Silveira e Dulce Bentes, também do Departamento de Arquitetura e Urbanismo.
O projeto ocorre em conjunto com o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), coordenado pela juíza Gisele Leite, da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN).
A ação judicial envolve uma complexa questão social. Os membros da Comunidade de Casqueira discutem as ordens de demolição de seus imóveis emitidas pelo DNIT. Eles argumentam que têm o direito de permanecer no território, pois o ocupam há muitos anos. Por outro, o órgão federal argumenta que se trata de área non edificandi (onde não se pode construir) da rodovia federal que atravessa a comunidade.
Os esforços dos participantes da mediação se voltam para uma solução que evite a remoção de toda a comunidade do território, construída pelos laços da história e afeto. Busca-se a readequação dos limites das áreas de domínio e não edificante da rodovia, com base na recente legislação publicada sobre a matéria. Desse modo, seriam demolidas somente partes das construções ou removidas apenas as famílias cujos imóveis não se enquadrem neste novo desenho da rodovia.
Foi neste contexto que se desenvolveu a equipe da UFRN na Comunidade de Casqueira: através de uma oficina presencial coordenada pelas da UFRN. O objetivo era incluir os membros da comunidade nas discussões da mediação, bem como fortalecer a compreensão da dimensão do conflito fundiário em que estão inseridos, dando importância à eleição de lideranças para melhor defesa dos interesses da comunidade nas negociações.
A equipe do IPP e do PPEUR buscou esclarecer dúvidas e questionamentos apresentados pelos participantes, estimulando, ainda, a realização conjunta da historiografia da comunidade a partir do relato de cada membro e do resgate do histórico dos moradores.
O relatório completo dessa oficina foi apresentado recentemente nos autos do processo, a fim de subsidiar as novas discussões e os próximos passos da mediação, cuja importância foram sintetizadas pela supervisora do CEJUSC, Maísa Meira.
O projeto de extensão “Construindo Soluções Colaborativas para Questões Públicas Judicializadas” é objeto de termo de cooperação firmado entre a JFRN e a UFRN, o qual foi renovado no último mês de junho, por mais um ano, ampliando desta maneira a atuação da equipe de professores e alunos da UFRN nos processos estruturantes em tramitação nas respectivas varas.
Fonte: com informações e foto da JFRN
