Resolução Nº 041/2019-CONSEPE (Regulamenta as Atividades de Assistência a Docência)
Resolução Nº 197/2013-CONSEPE (Dispõe sobre Normas dos Programas e Cursos)
Resolução Nº 037/2008-CONSAD (Dispõe sobre Cobrança de Taxa – Revalidação de Diplomas)
Portaria nº 76, de 14/04/2010 + Regulamento do Programa de Demanda Social