PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO – PNLD

No Brasil, as políticas de livros didáticos datam da década de 1930 e tiveram como marco fundador a criação do Instituto Nacional do Livro (INL). Desde então, esse material passou a ser alvo de interesses governamentais, o que desembocou em uma série de iniciativas relacionadas ao livro didático.
O Programa Nacional do Livro Didático foi instituído por meio do Decreto n° 91542, de 19 de agosto de 1985 e apresentou como principais novidades: indicação do livro didático pelos professores; reutilização do livro, implicando a abolição do livro descartável e o aperfeiçoamento das especificações técnicas para sua produção, visando maior durabilidade e possibilitando a implantação de bancos de livros didáticos; extensão da oferta aos alunos de 1ª e 2ª série das escolas públicas e comunitárias; fim da participação financeira dos estados, passando o controle do processo decisório para a Fundação de Apoio ao Estudante (FAE) e garantindo o critério de escolha do livro pelos professores.
A criação do PNLD está relacionada a dois elementos motivadores: a universalização e melhoria do ensino fundamental.
Em termos organizacionais essa política pública aderiu as recomendações das instituições multilaterais. Deixou ao mercado o monopólio da produção dos livros didáticos, e ao Estado brasileiro a função de consumidor que ao comprar o livro poderia exigir suas qualidades. O mercado, assim, apareceu como a principal solução dos problemas, retirando a possibilidade de instituições públicas, como universidades, proporem materiais didáticos para tal política.
Realizou-se, em 1993, a primeira tentativa de avaliação dos livros didáticos a partir do PNLD, o que resultou nas Definições de Critérios para Avaliação dos Livros Didáticos – Português, Matemática, Estudos Sociais e Ciências/1ª a 4ª. Sua produção teve como base de análise dos dez livros didáticos mais adotados, de cada disciplina escolar, em 1991.
A avaliação proposta foi composta por uma equipe multidisciplinar, com linguistas, psicólogos e especialistas de todas as áreas do conhecimento disciplinar escolar, responsável por elaborar os primeiros parâmetros de avaliação de livros didáticos a partir do PNLD. Essas diretrizes também serviriam como parâmetros de produção de livros didáticos, uma vez que os materiais que não atendessem a tais exigências não poderiam ser adquiridos pelo Estado, principal cliente de tais instituições.
Essa avaliação apresentou critérios comuns a todas as áreas para a análise dos materiais didáticos – a saber, projeto gráfico editorial, abordagem do tema, aspectos pedagógico-metodológicos –, flexionados de acordo com cada área do conhecimento, a saber, Português, Matemática, Estudos Sociais e Ciências.
Em 2001, o processo avaliativo do PNLD consolidou-se. Tal fato pode ser afirmado através de duas ações. A primeira foi a elaboração do documento intitulado “Recomendações para uma política de livros didáticos em 2001”, resultado de um evento organizado pelo Ministério da Educação que tinha como fim o balizamento dos resultados obtidos pelo programa entre 1993 e 2001 e com a participação de gestores de políticas públicas dos livros didáticos, pesquisadores, formadores de professores, editores e autores de livros didáticos.
Reafirmaram os critérios apresentados em 1993, localizaram novos problemas decorrentes do próprio processo avaliativo, como por exemplo: a cristalização de um modelo de livro didático e, por fim, sugeriu o aprofundamento da avaliação, indicando novos caminhos, a saber, a necessidade de produção de pesquisas, nacionais e transnacionais, que oferecessem subsídios para essa política pública no que tange à questão editorial; a elaboração de editais que fossem mais claros em relação ao que se esperava de um livro didático e de sua qualidade; sugeriu também a descentralização das avaliações para as universidades, com intuito de fomentar as pesquisas sobre esse material e a construção de regras de inscrição que levassem em conta as avaliações anteriores, com a finalidade de otimizar o tempo da avaliação.
A segunda ação foi a organização do processo de avaliação, aquisição e distribuição através de edital público, garantindo a possibilidade de ampla concorrência que, por sua vez, permitiu a apresentação de novos materiais para além dos já consolidados pelo mercado, transparência do processo avaliativo, inclusive com a apresentação dos critérios de avaliação.
É necessário apontar que o PNLD já foi responsável pela aquisição de muitos outros materiais didáticos, como por exemplo, materiais de referência, acervos complementares, materiais para formação continuada de professores, materiais didáticos em suportes digitais, entre outros.
No que diz respeito ao processo de avaliação, além de seguir as recomendações apresentadas no documento de 2003, esse processo pode ser classificado como acumulador de experiências que, ao serem analisadas, possibilitaram o aprimoramento contínuo da avaliação, garantindo clareza e aprimoramento dos parâmetros apresentados nos editais.
Em 2010 o PNLD passou por outra alteração em termos organizacionais, por meio do decreto n° 7.084, de janeiro de 2010. A principal função desse documento foi a constituição desse programa como política de Estado, garantindo, assim, sua perpetuação para além de governos. Para isso, essa lei formalizou os agentes envolvidos e o papel de cada um deles no processo; instituiu as etapas de avaliação e a quem elas competem; e apresenta de onde deveriam ser providos os recursos para sua execução.
Esse decreto também formalizou as diretrizes que o programa deveria seguir, a saber: I – respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; II – respeito às diversidades sociais, culturais e regionais; III – respeito à autonomia pedagógica dos estabelecimentos de ensino; IV – respeito à liberdade e o apreço à tolerância; e V – garantia de isonomia, transparência e publicidade nos processos de avaliação, seleção e aquisição das obras.
Desde sua constituição até a atualidade o PNLD passou por um processo de ampliação de sua abrangência, que pode ser percebida em pelo menos duas frentes. A primeira foi a abrangência de atendimento da população estudantil, deslocando-se do nível fundamental (I e II) para o Ensino Médio e EJA de toda a extensão territorial. A segunda diz respeito aos tipos de materiais adquiridos pelo programa, acrescentados ao longo do processo, uma vez que o mesmo se iniciou com livros didáticos e atualmente já conta com obras de referência, literatura e materiais digitais. Tal processo demonstra a transformação do que se entende e se configura como material didático e de como ele caminha ao mesmo tempo com as mudanças da escola em sua relação direta com as transformações da sociedade.
Em 2017, o decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, assinado por José Mendonça Bezerra Filho e Michel Temer, revogou o decreto de 2010 e instituiu um novo título ao programa, que passou a se chamar “Programa Nacional do Livro e do Material Didático”, sendo de sua alçada avaliar, e disponibilizar obras didáticas, pedagógicas, literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, segundo o novo instrumento legal.

 FERREIRA, Marieta de Morais; OLIVEIRA, Margarida Maria Dias de. Dicionário de Ensino de História : 1. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2019